Direito Imobiliário

Direito imobiliário é o ramo das ciências jurídicas dedicado ao estudo das relações jurídicas advindas das diversas situações e vínculos que se encontram no entorno de um bem imóvel e suas respectivas consequências. Esse estudo está amparado em um conjunto de princípios e normas, que auxilia não só na aplicação de regras a cada conflito, mas também no sentido de evita-los.

Esse ramo do direito tem base no chamado Direito de Propriedade. No Brasil as principais normas que dizem respeito ao direito imobiliário em algum de seus aspectos são:

• Lei 8.245/1991 – Lei de locações;
• Lei nº 4.380/64 – Sistema Financeiro de Habitação;
• Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos;

Esse ramo do Direito talvez seja um dos que esteja em um fluxo de renovação e novidade de informação mais constante. O mercado imobiliário exige do profissional que atua nessa área não só experiência, mas também flexibilidade, habilidade com diversos conceitos próprios do ramo e desenvoltura para lidar com os mais variados problemas que fazem parte desse meio.

Entre os muitos serviços que pode prestar um advogado da área, destacam-se os seguintes:

• Atraso na entrega do imóvel;
• Revisão de valores do contrato imobiliário, seja na compra de imóvel, seja na locação;
• Cláusulas abusivas nos contratos;
• Pleito de indenização ao consumidor em vários tipos de lesão;
• Pleito de devolução de valores decorrente de cobrança indevida de taxa ou contribuição de natureza condominial;