Direito Tributário & Fiscal

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Direito Tributário

O Direito Tributário trata, através de normas e princípios, das relações jurídicas entre o Estado (União, Estados e Municípios) e os particulares, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito aos tributos, taxas, impostos e contribuições de melhoria, que são as subdivisões das quais se ocupa o Direito Tributário.

Depois da Constituição, o Código Tributário Nacional é a norma mais importante. Nela se localizam as definições de diversos tributos e a forma que se devem ser feitos seus respectivos cálculos. Contudo, existem outras normas espalhadas pelo ordenamento jurídico que também tratam de matérias tributárias das mais específicas.

O Contencioso Tributário ou a Administração de Passivos é o conjunto de procedimentos administrativos e judiciais que objetivam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, o cancelamento das autuações indevidas e a organização das atividades para pagamento das dívidas irrecorríveis, inclusive através das diversas espécies de parcelamento existentes.

Através da destas ferramentas é possível à empresa obter a CND/CPD-EN, participar de licitações, obter financiamentos em bancos oficiais e obter autorização para emissão de NF-e.

As espécies procedimentais e processuais mais comuns na Administração de Passivos tributários são:

  • Acompanhamento e fiscalizações
  • Impugnações e Recursos Administrativos
  • Pedidos Administrativos de Compensação/Restituição (PER/DCOMP)
  • Embargos à Execução Fiscal
  • Ação Anulatória de Débito Fiscal
  • Exceções de pré-executividade
  • Ações cautelares
  • Mandados de Segurança

Se a sua empresa está sendo ou foi fiscalizada, agora ou no passado, sem dúvida nenhuma o Contencioso Tributário ou a Administração de Passivos é a ferramenta adequada à retomada do controle da direção de seus negócios. Consulte-nos, pois certamente desenvolveremos uma solução sob medida para você.

Planejamento Fiscal

O Planejamento Tributário é o conjunto de procedimentos legais adotados pelo advogado tributario com o intuito de reduzir a carga fiscal, através da adoção de medidas que antecedam a ocorrência do fato gerador.

Esta ferramenta é de extrema utilidade no dia-a-dia empresarial, mormente se consideramos que os tributos na maioria das vezes representam o maior de todos os custos do empreendimento, revelando-se o verdadeiro inimigo do desenvolvimento e crescimento da atividade empresarial.

É com enfoque neste aspecto que o Planejamento Tributário, elaborado por profissionais competentes e que verdadeiramente tenham conhecimento da legislação, se constitui em uma das mais importantes ferramentas auxiliares da administração de um empreendimento pois que é através dele que se conhecem as formas mais adequadas e menos arriscadas sob a ótica fiscal de se constituir e exercer uma atividade.

Nossa equipe está pronta para desenvolver uma solução sob medida para a sua empresa, criando um modelo tributário exclusivo para você.

Conheça um pouco deste trabalho clicando nas abas individualizados no fim da página.

Visão Geral da Especialidade

Atuamos na elaboração de projetos de lei e assessoria quanto a constitucionalidade, especialmente em matéria tributária, além do ajuizamento de Ações Declaratórias de Constitucionalidade, de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nas três esferas de Poder (Federal, Estadual e Municipal).

Área responsável pela elaboração de notas técnicas e pareceres jurídicos versando sobre os variados temas relacionados a sujeição e fiscalização tributárias, exame de legislação específica, de âmbitos federais, estaduais ou municipais, incluindo a análise de constitucionalidade e legalidade de normas tributárias.

Realizamos planejamento tributário e estudos preventivos relacionados a soluções fiscais e tributárias, inclusive no tocante a organizações sucessórias de âmbito familiar, operações de constituição, aquisição, venda, incorporação, cisão, dissolução e liquidação de empresas, bem como organização de práticas comerciais, industriais e de serviços.

Realizamos auditorias jurídicas e contábeis (em parceria com contadores) no intuito de identificar a existência de possíveis créditos tributários, realizando a compensação através de instrumentos adequados e cobrança em Juízo de débitos não-compensáveis.

Atuamos preventivamente, orientando nossos clientes na adoção de estruturas que estejam em consonância com a legislação tributária e previdenciária e, repressivamente, na defesa de Ações Penais Tributárias e medidas assecuratórias, através dos instrumentos inerentes à espécie.

Em caso de dúvidas, não exite em nos chamar!

Uma de nossos atendentes entrará em contato para auxiliá-lo no que for necessário.

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